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Mudanças importantes sobre a retificação do registro civil na Lei 13.484/17.

Os Cartórios de Registro Civis das Pessoas Naturais são dotados de responsabilidade por todos os nascimentos, óbitos, averbações, emancipações, interdições, e casamentos, abrangendo também: sentenças de nacionalidade, sentenças declaratórias de ausência, entre outros, tendo ensejo ainda a utilização de alguns serviços remunerados, com [...]