Adoção


Sobre

A adoção é um ato jurídico pela qual forma-se um vínculo de paternidade e filiação entre o adotante e o adotado, independente da relação natural ou biológica de ambos. Atualmente conhecida como uma filiação civil, necessitando de uma vontade do adotante em constituir família ou trazer para seu meio familiar uma criança ou adolescente na qualidade de filho.


A principal finalidade da adoção, é conceder o direito de constituir família aos que não podem tê-los biologicamente e, dar oportunidade as crianças desamparadas de algum modo, a fim de lhes trazerem melhores condições sociais com uma família, que lhes tragam sobretudo melhores condições de vida.


Todavia para que a adoção seja possível e realizada, deverá atender as formas exigida pela lei, são elas : A pessoa que busca a adoção de uma criança ou adolescente deve possuir a idade superior a de 18 anos, independente do seu estado civil. Desse modo sendo necessário existir uma diferença entre o adotante e o adotado, em relação a sua idade, pois quem busca adotar deve possuir 16 anos a mais que o adotado.


A adoção traz condição de filho a criança ou adolescente adotada, com os mesmos direitos de um filho biológico. Podendo inclusive um cônjuge caso queira adotar o filho do outro, criando-se uma filiação de relação de parentesco além do afetivo.


Nos casos em que a adoção seja conjunta (duas pessoas, ao mesmo tempo, adotando uma criança), exige-se que eles sejam casados no civil ou vivam em união estável. Sendo os pais divorciados, ou ex-companheiros estes podem adotar na forma conjunta, desde que exista acordo sobre a guarda e direito de visita, bem como, tenha ocorrido o estágio de convivência durante a união do casal.


Sobretudo caso a adoção seja reconhecida após manifestação da vontade do adotante, mesmo que faleça antes da sentença (o juiz podendo entende que mesmo morto, houve a manifestação de vontade, e dará seguimento na ação e, caso seja julgada a favor, o adotado se tornará herdeiro tendo direito como filho biológico fosse.


Cabe lembrar que toda adoção deve obedecer ao ato processual chamado “estágio de convivência”. Esse estágio não tem prazo certo, variando de caso a caso, na forma que juiz da ação decidir que seja melhor para a criança ou adolescente, o estágio de convivência é uma fase de adaptação do adotando com sua nova família.


Poderá todavia, ocorrer a dispensa do estágio, nos casos em que: a) os adotantes já exercerem a tutela do menor; ou b) os autores exercerem a guarda legal do menor.


Atente-se pelo fato que a adoção e irrevogável ou seja não se pode anular, ou voltar atrás, a sentença poderá modificar o prenome do adotando (se caso houver pedido). O sobrenome do adotado será automaticamente o do adotante.


A sentença judicial que declarar a adoção terá efeito imediato dando direito ao adotante e ao filho adotado, devendo ser inscrito no registro civil. Todavia, a adoção apenas se consuma com a averbação no registro de nascimento do adotado. Ocorrendo a hipótese futura em que o filho adotivo, ao conhecer seus pais biológicos, poderá ingressar com ação de investigação de paternidade, porém não trará danos aos seus direitos de filiação adotiva.


Acerca dos principais efeitos patrimoniais gerados pela adoção são os sucessórios, os direito de responsabilidade civil do adotante pelos atos cometidos pelo adotado menor de idade, direito relativos à prestação de alimentos, conforme previsto no artigo 227, § 6º da Constituição Federal estabeleceu a igualdade entre os filhos adotados e legítimos, dando aos dois os mesmos direitos, corrigindo as injustiças e discriminações, quanto aos direitos sucessórios.


Quanto aos efeitos pessoais decorrente da adoção são: rompimento do vínculo de parentesco com a família original, de forma que os pais naturais do adotado não poderão mais requerer notícias deste depois da adoção; estabelecimento de laços de parentesco civil entre adotado e toda a família do adotante; mudança definitiva de direito do poder familiar para o adotante.


Por último não há que se falar mais em filhos ilegítimos, visto que todos faz parte dos mesmos privilégios, sendo proibidas todas e quaisquer discriminações em relação à condição de filho adotado ou legítimo, sendo proibido qualquer tipo de discriminação.

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