Divórcio


Sobre

Trata-se do rompimento do vínculo matrimonial estabelecido por lei. O divórcio rompe o liame conjugal. Deste modo, cumpre termo ao fim do casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso, não alterando os direitos e deveres dos pais em relação as obrigações para com seus filhos.


Atualmente, a lei vigente garante o direito a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio sem a obrigação de prévia separação judicial por mais de 1 ano ou de demonstração da separação de fato por mais de 2 anos.


Dessa forma possibilita aos cônjuges o livre exercício de sua autonomia, preferindo pela dissolução em conjunto do vínculo matrimonial e da sociedade conjugal, sem ter que se submeter aos requisitos temporais que eram exigidos antigamente. Bem como, cabe esclarecer que o pedido de divórcio não precisa ser motivado.


O divorcio pode ser realizado de pela via Extrajudicial( consensual), ou Judicial.


O divórcio Extrajudicial ou seja o consensual será realizado através de escritura pública junto ao cartório de registro civil, onde deve ser demonstrado como as partes acordaram com relação aos bens do casal e a prestação alimentícia, assim como a volta ao nome de solteiro ou manutenção do sobrenome adquirido no casamento.


Ocorre que mesmo na via administrativa, através de escritura pública junto a um cartório de registro civil, o casal necessitará obrigatoriamente da presença de um advogado ou defensor público, conforme determina a lei, acarretando nulidade o ato realizado sem a presença dos mesmos.


Os cônjuges que desejam lavrar a escritura de divórcio, basta apresente-se a qualquer cartório de notas acompanhados de um advogado, providos de:
a) certidão de casamento;
b) documento de identidade oficial e CPF/MF;
c) pacto antenupcial, se houver;
d) certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver;
e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e
f) juntamente com documentos necessários à demonstração da titularidade dos bens móveis e direitos, se existir, sendo livre a escolha do tabelião de notas entre as partes.


Todavia, os casal que tiverem filhos menores, incapazes ou nascituro, não poderão realizar o divórcio consensual pela via extrajudicial,haja vista que todos os casos em que há interesse de menores ou incapazes será necessária a intervenção do Ministério Público, assim o casal terá obrigatoriamente que ajuizar o divórcio consensual, que será distribuído em uma das varas de família do seu município onde reside, através de um advogado de sua confiança ou defensor público.


Por outro lado, o divórcio litigioso, como explica a lei, é um litígio, onde acarretara um processo de um cônjuge contra o outro, causado pela falta de consenso entre ambos, em relação à dissolução do vínculo conjugal, ou seja um almeja por fim ao casamento e outro não. Dessa forma, não havendo consenso entre os cônjuges, o divórcio só poderá ser decretado por decisão judicial. Assim, e o meio de dissolução da sociedade conjugal em que apenas um dos cônjuges formula o pedido, imputando ao outro.


Com relação ao lugar onde deva tramitar a ação de divórcio será o do domicílio do guardião de filho incapaz; caso não tenham filhos incapaz, a competência será do foro do último domicílio do casal; ainda sim caso nenhuma das partes morar no antigo domicílio do casal, será competente o lugar do domicílio do réu.


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