Investigação de Paternidade


Sobre

O reconhecimento do estado de filiação, sendo um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, pode ser praticado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição e devendo ser respeitado o segredo de justiça. Assim, toda pessoa tem direito ao reconhecimento de paternidade, sendo que esse direito é protegido por uma vasta norma de leis vigentes.


Todavia, a filiação será comprovada por meio da chamada certidão de nascimento ou registro civil, podendo este reconhecimento ser realizado de forma espontânea ou forçada. O reconhecimento de forma espontânea é quando o pai reconhece uma pessoa como sendo seu filho, enquanto que o reconhecimento forçado, acontece por meios judiciais, através de investigação de paternidade.


Neste tipo de ação todos os meios de prova são oportunos (documental, testemunhal, pericial), cabe ressaltar que não existe restrição para o ajuizamento da ação de investigação de paternidade. Destaca-se ainda a legitimidade passiva caso o suposto pai já tenha falecido a ação deverá recair sobre os herdeiros.


Foro competente para promover Ação de Investigação de Paternidade:


• O DO DOMICÍLIO DO RÉU, competente para a ação de investigação de paternidade é o do domicílio do réu, conforme a regra do art. 94 do Código de Processo Civil , "A ação constituída em direito pessoal serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu", caso tratar-se apenas dos alimentos.


• O DO DOMICÍLIO DO AUTOR (ALIMENTANDO), Uma vez que a ação de investigação tenha sido aplicada com prestação alimentícia, aplica-se a regra do art. 100, II, do CPC, ou seja, o foro do autor da ação. Assim estabelece a Súmula 01 do STJ: “O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos”.


• O DO FORO DO INVENTÁRIO, nos casos em que a investigação venha cumulada com a ação de investigação de paternidade junto a petição de herança, a competência será o foro do inventário.


Por ultimo, quanto aos efeitos decorrentes da investigação de paternidade uma vez processada e reconhecida a paternidade, surge para o filho reconhecido, seus direitos inerentes a filiação,podendo acrescer ao seu nome o sobrenome paterno, juntamente com o direito de sucessor na linha de descendente, em igualdade com os demais herdeiros como se legitimo fosse, assegurado pela Constituição Federal em direito iguais.


Cabe advertir que é vedado qualquer referência à natureza da filiação no registro civil, conforme dispõe o art. 1.596 do Código Civil. Art. 1.596. "Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação".


Perguntas & Respostas

Quem pode pedir a investigação de paternidade?

O processo de investigação de paternidade de um menor de 18 anos deve ser aberto pela mãe do menor, representada por um advogado. Sendo maior de idade, a própria pessoa pode abrir o processo - mas também deve ser representada por um advogado.


O suposto pai é obrigado a fazer o exame de DNA?

Não. Nossa legislação não obriga ninguém a fazer exame de DNA, sob o princípio de que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo.


O que acontece quando o suposto pai se recusa a fazer o exame de DNA?

Se ele se recusar, passa a existir uma "presunção relativa" de paternidade. Isso significa que a recusa irá pesar contra ele, mas não basta para confirmar a paternidade.


Ou seja, a pessoa que abriu o processo terá que apresentar outras provas, como por exemplo, evidências de que houve um relacionamento entre a mãe do requerente e o suposto pai, e do qual a gravidez poderia ter resultado. Mas isso nem sempre é fácil - principalmente quando se trata de um relacionamento casual.


Cabe lembrar que, o presidente Lula vetou um projeto de lei aprovado pelo Senado que tratava do assunto. A alegação da presidência é que o veto ocorreu porque o projeto apenas repetia o que já estava previsto em nossa legislação - isto é, a "presunção relativa" da paternidade nos casos em que o pai se recusa a fazer o exame. O próprio relator do projeto de lei no Senado, Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), admitiu que a matéria em pouco altera a lei em vigor, mas que funcionaria como um "reforço".


Existe limite de tempo para ingressar com um processo de investigação de paternidade?

Não. A investigação pode ser aberta a qualquer tempo. Se por exemplo, uma pessoa de 60 anos descobrir que uma outra, de 80 anos, pode ser seu pai, ela pode ingressar com a ação.


E se o suposto pai já tiver falecido, ainda é possível realizar a investigação de paternidade?

Sim. Nesse caso, os parentes sanguíneos mais próximos do falecido podem ser solicitados a fazer o exame de DNA. Mas vale o mesmo princípio: se eles não concordarem, não se pode obrigá-los a fazer o teste.


Se o filho for reconhecido, ele pode usar o sobrenome paterno mesmo contra a vontade do pai?

Se a paternidade for legalmente reconhecida, o pai não tem como impedir que o filho use seu sobrenome. A alteração na certidão de nascimento pode ser feita após o juiz expedir a sentença na qual a filiação é reconhecida, e isso independe da vontade do pai.


Filhos reconhecidos mediante processos judiciais têm os mesmos direitos do que os filhos nascidos no casamento?

Com certeza. Os direitos são os mesmos, inclusive no que diz respeito à pensão alimentícia e herança.


E se o pai tiver deixado um testamento que exclui o filho reconhecido na justiça?

Essa possibilidade prevê duas situações diferentes. Na primeira, o pai ainda está vivo quando o processo de investigação de paternidade teve início e opta por excluir o suposto filho de seu testamento. Nesse caso, sendo a paternidade comprovada, o filho reconhecido terá direito à legítima - isto é, à parte da herança que cabe aos herdeiros necessários (como os filhos e o cônjuge) e que, por isso, não pode ser disponibilizada por meio de testamento.


Na segunda situação, a investigação de paternidade é aberta após o falecimento do pai. Nesse caso, como ele desconhecia a existência desse filho ao fazer o testamento, o juiz poderá anular sua o documento, dando ao filho reconhecido o direito de partilhar de todos os bens do pai, e não apenas da legítima.


Se o suposto filho tiver falecido, seus herdeiros podem ingressar com a ação de investigação de paternidade?

Os herdeiros do filho falecido não podem ingressar com uma ação de investigação de paternidade em nome de seu pai. Podem, no entanto, dar entrada em uma ação de investigação de parentesco com seu suposto avô.


Esse precedente foi aberto pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso semelhante. No entender da relatora, ministra Nancy Andrighi: "se o pai não propôs ação investigatória em vida, a via do processo encontra-se aberta aos seus filhos".


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