Pensão Alimentícia


Sobre

O direito aos alimentos, é um benefício constitucionalmente garantido, onde faz referencia na afirmação do direito à vida e sua garantia se dá por meio do princípio da dignidade da pessoa humana.


Assim, a pensão alimentícia são prestações a um descendente, parente, cônjuge ou companheiro para satisfação das necessidades vitais de quem não pode fornecer por si. Quanto ao seu conteúdo, os alimentos compreendem, assim, o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação.


Os alimentos devem ser fixados destacando-se a necessidade de quem os reclama e a possibilidade de quem os prestará. Vale destacar que não é possível pleitear alimentos referentes aos anos passados, que antecederam o ajuizamento da ação de alimentos. Desta feita os alimentos necessitam ser fixados em harmonia com as necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada a prestar.


Abrangendo o critério: necessidade, possibilidade e proporcionalidade que são indispensáveis à justa fixação dos alimentos.


A recolhimento do devedor de alimentos até a prisão tem como principal função não de penitenciar, mas sim a de obriga-lo a voluntariamente pagar o que deve, para garantir a sobrevivência do alimentando (normalmente criança, adolescente ou pessoa idosa).


A prisão será cabível quando o devedor deixar de efetuar o pagamento de três parcelas (antes da citação e aquelas que vencerem durante o processo).


Os filhos têm direito à receber a pensão alimentícia até que atinjam a maioridade, ou seja, até os 18 anos de idade.


Entretanto, a maioridade civil não é impedimento para a continuação do recebimento das pensões alimentícias.Os filhos estudantes que ainda estão concluindo cursos superiores podem pleitear seu direito de solidariedade quanto a continuação ao receber auxilio financeiro dos seus pais ate os 25 anos.

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